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É vedado fornecer informações falsas ou tentar fraudar o sistema e-consular, em benefício próprio ou de terceiros. Ações nesse sentido podem acarretar sanções penais ou administrativas, segundo a legislação brasileira ou do país-sede do posto consular.

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Os dados pessoais fornecidos pelo usuário são guardados pelo Ministério das Relações Exteriores por meio de modernas ferramentas criptográficas e de segurança da informação. Esses dados são acessíveis apenas por servidores do Ministério das Relações Exteriores e pelos funcionários do Consulado que elaboram os serviços consulares. Todos os servidores e funcionários com acesso aos dados pessoais dos usuários têm obrigações legais e contratuais de manter sigilo.

Em hipótese alguma os dados pessoais fornecidos serão usados para outras finalidades que não a elaboração de serviços consulares requeridos pelo usuário.

Os dados dos requerimentos de serviços consulares persistem apenas pelo tempo necessário para a sua confecção. Após a conclusão do requerimento, os dados mais sensíveis são removidos. Além disso, os requerimentos inativos por mais de 45 dias são excluídos automaticamente.

Por meio do menu "Minha conta → Gerenciar dados pessoais", é possível exportar todos os dados que o sistema mantém sobre o usuário, bem como solicitar o apagamento da conta de usuário e de todos os dados associados.